Por que a regulamentação da IA pode matar startups no Brasil

A regulamentação da inteligência artificial (IA) tem ganhado destaque mundial, com países buscando estabelecer diretrizes claras para o desenvolvimento e aplicação dessa tecnologia. No Brasil, essa discussão avança com a tramitação do Projeto de Lei nº 21/2020 no Senado Federal. Como empreendedor de tecnologia e especialista em startups, acompanho atentamente esses debates, reconhecendo a importância de uma regulação que promova a inovação sem impor barreiras excessivas ao desenvolvimento tecnológico.

O referido projeto de lei visa estabelecer fundamentos, princípios e diretrizes para a IA no país. Embora a iniciativa busque criar um marco regulatório, é crucial analisar como suas disposições específicas podem impactar o ecossistema de startups e a inovação tecnológica no Brasil.

Pontos Específicos do PL 21/2020 e Seus Impactos:

• Fundamentos e Princípios:
  • O PL estabelece princípios como centralidade no ser humano, não discriminação, transparência e explicabilidade. Embora fundamentais, a falta de clareza sobre sua aplicação prática pode gerar incertezas para desenvolvedores e empreendedores.
• Definições Amplas de Agentes de IA:
  • O projeto define “agentes de IA” como aqueles envolvidos no desenvolvimento e operação de sistemas de IA, sem especificar claramente as responsabilidades de cada parte. Essa generalização pode resultar em insegurança jurídica, especialmente para startups que colaboram com terceiros no desenvolvimento de soluções de IA.
• Definição Pouco Clara de “Alto Risco”:
  • O PL menciona a necessidade de medidas de governança para sistemas de IA classificados como de “alto risco”. No entanto, não especifica claramente os critérios que determinam essa classificação, gerando incertezas para desenvolvedores e empreendedores ao tentar identificar as obrigações regulatórias aplicáveis aos seus sistemas.
• Exigências de Mapeamento de Dados e Auditoria:
  • Para sistemas de IA, especialmente os de risco elevado, o projeto sugere a realização de análises de impacto e mapeamento dos riscos associados aos usos esperados do sistema, bem como de eventuais formas de mau uso. Além disso, propõe a governança dos dados utilizados para treinamento, teste e validação do sistema, bem como controle e auditoria contínuos. Essas exigências podem ser inviáveis para startups devido aos custos e recursos necessários para implementar processos complexos de compliance, documentação e auditoria. Em alguns casos, dependendo da arquitetura do modelo de IA, pode ser tecnicamente impossível mapear detalhadamente todos os dados utilizados, especialmente quando se utilizam modelos de aprendizado profundo que operam como “caixas-pretas”.
• Relatório de Impacto de Inteligência Artificial (RIIA):
  • Semelhante ao Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais da LGPD, o PL propõe o RIIA para documentar o ciclo de vida dos sistemas de IA e as medidas de mitigação de riscos. A elaboração desse relatório pode ser onerosa e complexa para startups com recursos limitados.
• Sanções e Penalidades:
  • O projeto prevê sanções que variam de advertências a multas significativas e suspensão das atividades relacionadas ao sistema de IA em caso de descumprimento. Para startups, essas penalidades podem ser desproporcionais e ameaçar a viabilidade do negócio.
• Indicação de Regulamentações Adicionais:
  • O texto do PL indica que regulamentações adicionais ainda precisam ser construídas para detalhar certos aspectos. Essa necessidade de regulamentações futuras cria incertezas para startups e desenvolvedores, que podem enfrentar dificuldades em planejar e desenvolver seus sistemas de IA sem diretrizes claras e estabelecidas.

Implicações para Startups e Inovação:

A falta de clareza e detalhamento em pontos cruciais do PL 21/2020 pode resultar em um ambiente regulatório incerto, desestimulando startups e inovações no setor de IA. Empresas emergentes podem enfrentar desafios para interpretar e cumprir princípios vagos, além de lidar com possíveis responsabilidades legais mal definidas. Para que a regulamentação da IA no Brasil seja efetiva e promova a inovação, é essencial que o projeto seja aprimorado com diretrizes claras e aplicáveis, elaboradas em diálogo com o ecossistema tecnológico e a sociedade civil.